A Organização apontou situações que colocam em dúvida o respeito às condicionantes do licenciamento e a legalização da obra como o descumprimento de algumas exigências legais, entre elas, a falta de relatório de monitoramento do patrimônio histórico e arqueológico, explicações sobre mudança da metodologia técnica de remedição da área e comprovação de descontaminação do local, entre outras questões.
O objetivo principal da ação é comprovar a descontaminação total da área, que recebeu, por 50 anos, os resíduos do Porto e da cidade de Santos, tem 680 mil m³ e é considerada um dos maiores passivos ambientais do Estado de São Paulo. A concorrência pública, realizada em 2009 pela Codesp e vencida pela Brasil Terminal Portuário (BTP), exigia como obrigação para a assinatura do contrato de concessão o compromisso da empresa vencedora de tratar e descontaminar o solo do terreno para dar início à exploração econômica e a construção do empreendimento na região.
Segundo a ONG Educa Brasil, o histórico dos estudos apontaram que a contaminação da área atingia mais de 17 metros de profundidade, e, além das contaminações, o local abrigava (enterrado) artefatos da 2ª Guerra Mundial. A empresa apresentou um projeto que deveria cumprir algumas exigências e prazos para aprovação. Como as exigências não foram cumpridas, a ONG entrou com essa ação de denúncia na 1a Vara Federal de Santos.
